Inscrição online

Inscrição online - DECORAÇÃO DE BOLOS - ACABAMENTOS COM BICOS DE CONFEITAR

TERMO DE COMPROMISSO

CONTRATADO:

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Departamento Regional de São Paulo, com sede em São Paulo, Capital, na Avenida Paulista nº 1313, 3º andar, inscrito no CNPJ sob o nº 03.774.819/0001-02, neste ato representado pelo Diretor da(o) ESCOLA SENAI "ARY TORRES" , localizada(o) na Rua Amador Bueno, 504 - Santo Amaro - São Paulo / SP, CNPJ/MF sob o nº 03.774.819/0012-57
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS RESPONSABILIDADES

I - DO SENAI-SP:

a) - Realizar em suas dependências o curso descrito no anverso deste instrumento de acordo com o Plano de Curso, onde estão especificados: objetivos, conteúdos e carga horária; b) - Fornecer a infraestrutura necessária para o desenvolvimento dos conteúdos do curso, como: local, docente, material didático, equipamentos, softwares etc; c) - Manter em seus arquivos os registros escolares do aluno; e, d) - Emitir certificado ao aluno que obtiver aproveitamento suficiente e freqüentar, no mínimo, 100% da carga horária prevista no Plano de Curso.

II - DO CONTRATANTE (ALUNO):

a) - Respeitar o Regimento Comum das Unidades Escolares do SENAI-SP e as normas de conduta estabelecida pela escola; b) - Observar as regras de segurança; c) - Utilizar, de forma correta, os equipamentos de proteção individual e coletiva contra acidentes; d) - Utilizar trajes compatíveis com os ambientes de ensino; e) - Respeitar as orientações dos funcionários docentes e administrativos; f ) - Informar à direção da escola se apresentar algum tipo de deficiência física; g) – Realizar as tarefas, operações e provas de avaliação solicitadas pelo docente do curso; e, h) - efetuar os pagamentos nas datas aprazadas no Requerimento de Matrícula, parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I - CANCELAMENTO DO CURSO: A Escola reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não haja número de alunos suficiente para a formação da turma. Nesse caso, será devolvido integralmente o valor pago pelo aluno, mediante depósito em conta corrente.

II – CANCELAMENTO DA MATRÍCULA PELO ALUNO: No caso do aluno solicitar o cancelamento da matrícula, formalmente, por meio de requerimento protocolado na secretaria da Escola, até a data de início do curso, será devolvido ao aluno o valor integral por ele pago. A devolução será por meio de depósito em conta bancária indicada no requerimento.

III - DESISTÊNCIA DO ALUNO APÓS O INÍCIO DO CURSO: Poderá ser solicitada pelo aluno, por meio de requerimento protocolado na secretaria da escola. Para isso o aluno deverá estar em dia com os pagamentos. Neste caso, serão cancelados os boletos a vencer a partir do dia do requerimento. O aluno que desistir do curso e não formalizar a desistência será considerado como abandono do curso. Neste caso, serão cancelados os boletos a partir do mês subseqüente à data do último dia de freqüência. Serão cobrados boletos vencidos e não pagos e o boleto referente ao mês do último dia de freqüência.

IV – APROVEITAMENTO DE ESTUDOS Poderá ser solicitado aproveitamento de estudos anteriores realizados em área fim, mediante preenchimento de requerimento e anexação de documento comprobatório. A solicitação será analisada por uma comissão de especialistas, cabendo ao Diretor da unidade escolar decidir pelo deferimento ou indeferimento.

V – EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO: Será emitido certificado de conclusão de curso a todos os alunos que obtiverem aproveitamento suficiente e registro de freqüência mínima, de 75% da carga horária total do curso; O prazo para retirada do certificado na secretaria da escola é de 30 (trinta) dias a contar da data da última aula.

VI – INADIMPLÊNCIA: a) No prazo máximo de até 30 dias do vencimento da(s) parcela(s) não paga(s), o aluno inadimplente será comunicado por meio de carta emitida pela Escola, convidando-o para negociação da dívida. b) Na hipótese do não atendimento da comunicação acima mencionada, a(s) parcela(s) eventualmente não paga(s) será(ão) atualizada(s) monetariamente, com base na variação acumulada do IGP-M/FGV, ou outro índice que venha substituí-lo no caso de sua extinção, incidindo sobre o montante corrigido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa moratória de 2% (dois por cento), calculada sobre o total. c) Considerando que o presente instrumento é um título executivo extrajudicial, nos termos do inciso II, do artigo 585 do Código de Processo Civil, no caso de ocorrer atraso no pagamento de qualquer das parcelas previstas no Requerimento de Matrícula, o CONTRATANTE ficará automaticamente constituído em mora e a dívida será considerada líquida e certa, de acordo com o art. 394 e seguintes do Código Civil.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca desta localidade, para dirimir as questões decorrentes do presente contrato.


Exportar Calendário


Você pode exportar os eventos da escola para o Apple iCal, Microsoft Outlook ou Google Calendar.

Fechar